Flashcard FC40783
Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: I – a punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites: 1. a) de advertência a
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.33 – A aplicação da punição
obedecerá às seguintes normas:
I – a punição deve ser
proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites:
1. a) de advertência até 10 dias de detenção, para transgressão leve;
2. b) de detenção até 10 dias de prisão, para transgressão média;
3. c) de prisão à punição prevista no item V do artigo 22, deste regulamento, para a transgressão grave;
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