Flashcard FC40785
Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: III – a punição deve ser dosada quando ocorrem circunstâncias atenuantes e agravantes;
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.33 – A aplicação da punição
obedecerá às seguintes normas:
III – a punição deve ser dosada
quando ocorrem circunstâncias atenuantes e agravantes;
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