Flashcard FC40786
Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: IV – por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição;
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.33 – A aplicação da punição
obedecerá às seguintes normas:
IV – por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição;
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