Flashcard FC40787
Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: V – a punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil que lhe couber;
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.33 – A aplicação da punição
obedecerá às seguintes normas:
V – a punição disciplinar não
exime o punido da responsabilidade civil que lhe couber;
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