Flashcard FC40788
Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: VI – ocorrendo mais de uma transgressão, sem conexão entre elas, a cada uma deve ser imposta a punição correspondente
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.33 – A aplicação da punição
obedecerá às seguintes normas:
VI – ocorrendo mais de uma
transgressão, sem conexão entre elas, a cada uma deve ser imposta a punição correspondente. Caso contrário, as de menor gravidade serão consideradas como
circunstâncias agravantes da transgressão principal.
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