Flashcard FC40789
Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: 1° – Quando a transgressão disciplinar também constituir crime, prevalecerá a aplicação da pena relativa ao crime.
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.33 – A aplicação da punição
obedecerá às seguintes normas:
1° – Quando a transgressão disciplinar também
constituir crime, prevalecerá a aplicação da pena relativa ao crime.
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