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Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: 2° – A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denunci
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.33 – A aplicação da punição
obedecerá às seguintes normas:
2° – A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denuncia, nos casos considerados como crimes.
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