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Art.38 – O cumprimento da punição disciplinar por policial-militar afastado do serviço deve ocorrer após a sua apresentação, pronto na OPM, salvo nos casos de preservação da discip

Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia

VADE MECUM

Art.38 – O cumprimento da punição disciplinar por policial-militar afastado do serviço deve ocorrer após a sua apresentação, pronto na OPM, salvo nos casos de preservação da disciplina e do decoro da Corporação.
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