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Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.39 – As punições disciplinares
de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições
nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10
pode aplicar obedecerá aos seguintes limites:
II – para oficiais da reserva e reformados:
1. a) de até 30 dias de prisão, as autoridades indicadas nos incisos I e II;
2. b) de até 20 dias de prisão, autoridade indicada no inciso III;
3. c) de até 15 dias de prisão,as autoridades indicadas no inciso IV;
4. d) de até 10 dias de prisão, as autoridades indicadas no inciso V;
5. e) proibição do uso de uniforme, a autoridade indicada no inciso II.
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