Flashcard FC40799
Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.39 – As punições disciplinares
de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições
nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10
pode aplicar obedecerá aos seguintes limites:
III – para Aspirante-a-Oficial e Subtenente:
1. a) de até 30 dias de prisão, as autoridades indicadas nos incisos I, II, II e IV;
2. b) de até 10 dias de prisão, as autoridades indicadas no inciso V;
3. c) de até 8 dias de detenção, a autoridade indicada no inciso VI.
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