Flashcard FC40801
Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.39 – As punições disciplinares
de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições
nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10
pode aplicar obedecerá aos seguintes limites:
V – para alunos-oficiais, alunos dos Cursos de Formação de Sargentos, alunos dos Cursos de Formação de Cabos e alunos do Curso de Formação de Soldados’.
1.
a) de até 30 dias de prisão, as
autoridades indicadas nos incisos I, II, III e IV;
2.
b) de até 10 dias de prisão, a
autoridade indicada no inciso V; ·Vide nota explicativa da letra “b” do inciso
IV deste artigo. supra.
3.
c) de até 8 dias de detenção, a
autoridade indicada no inciso
VI ·Idem letra `c ` do artigo
sob comento.
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