Flashcard FC40802
Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.39 – As punições disciplinares
de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições
nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10
pode aplicar obedecerá aos seguintes limites:
VI – para Subtenentes,
Sargentos, Cabos e Soldados da reserva e reformados’,
1.
a) de até 30 dias de prisão, as
autoridades indicadas nos incisos I, II, III e IV;
2.
b) de até 10 dias de prisão, as
autoridades indicadas no inciso V.
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