Flashcard FC40803
Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.39 – As punições disciplinares
de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições
nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10
pode aplicar obedecerá aos seguintes limites:
1° – Quando duas autoridades de níveis hierárquicos
diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, reconhecerem da
transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a
punição está dentro dos limites da competência da de menor nível, caso em que
comunicará ao superior a sanção disciplinar que aplicou,
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