Flashcard FC40804
Art.39 – As punições disciplinares de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.39 – As punições disciplinares
de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições
nele estabelecidas. A punição máxima que cada autoridade referida no artigo 10
pode aplicar obedecerá aos seguintes limites:
2° – Quando uma autoridade, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição a aplicar não está dentro do limite máximo que lhe é autorizado, cabe-lhe solicitar à autoridade superior, com ação disciplinar sobre o transgressor, a aplicação da punição devida.
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