Flashcard FC40806
Art.41 -A modificação da punição imposta pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.41 -A modificação da punição
imposta pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal
procedimento.
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Resposta
Parágrafo Único -As modificações
das punições aplicadas são:
I – anulação;
II – relevação;
III – atenuação;
IV – agravação.
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