Flashcard FC40807
Art.42 -A anulação da punição consiste em torná-la sem efeito. 1° – deve ser concedida °ex-officio” quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.42 -A anulação da punição
consiste em torná-la sem efeito.
1° – deve ser concedida °ex-officio” quando for
comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.
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