Flashcard FC40808
Art.42 -A anulação da punição consiste em torná-la sem efeito. 3° – A anulação, se for concedida no curso de cumprimento da punição, importa em ser o punido posto em liberdade imed
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.42 -A anulação da punição
consiste em torná-la sem efeito.
3° – A anulação, se for concedida no curso de
cumprimento da punição, importa em ser o punido posto em liberdade imediatamente.
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