Flashcard FC40809
Art.43 – A anulação de punição eliminará toda e qualquer anotação ou registro nas alterações do policial-militar relativos à sua aplicação.
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.43 – A anulação de punição
eliminará toda e qualquer anotação ou registro nas alterações do
policial-militar relativos à sua aplicação.
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