Flashcard FC40810
Art.44 – A autoridade que tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição quando não tenha competência para anulá-la ou se já ultrapassado o prazo
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.44 – A autoridade que tomar
conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição
quando não tenha competência para anulá-la ou se já ultrapassado o prazo
referido no §2° inciso do artigo 42, proporá a sua anulação à autoridade competente,
fundamentadamente e por escrito.
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