Flashcard FC40812
Art.46 – A atenuação da punição consiste na transformação da punição aplicada em outra menos rigorosa, se assim o aconselhar o interesse da disciplina e da ação educativa do punido
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.46 – A atenuação da punição
consiste na transformação da punição aplicada em outra menos rigorosa, se assim
o aconselhar o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.
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