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Art.47 – A agravação da punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do p
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.47 – A agravação da punição
consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa,
se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.
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Resposta
Parágrafo Único – A “prisão em separado”é considerada como uma das formas da agravação da pena de prisão para soldado.Artigo prejudicado pelas mudanças introduzidas
pela Constituição Estadual de 1969, através do parágrafo 8° do artigo 46, que
determina o cumprimento das sanções disciplinares, em área livre do
aquartelamento.
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