Flashcard FC40832
Art.55 – Queixa é recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superi
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.55 – Queixa é recurso
disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo
policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior
imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.
1° – A apresentação da queixa só é cabível após o
pedido de reconsideração de ato ter sido solucionado e publicado em boletim de
OPM onde serve o queixoso.
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Resposta
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