Flashcard FC40835
Art.55 – Queixa é recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superi
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.55 – Queixa é recurso
disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo
policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior
imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.
4° – O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso, até que o mesmo seja decidido. Deve, no entanto, permanecer na localidade onde serve, salvo a existência de tatos que contra-indiquem a sua permanência na mesma.
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