Flashcard FC40838
Art.58 – Cancelamento de punição é o direito concedido ao policial-militar de ter anulada em suas alterações a averbação de punições e outras notas a elas relacionadas.
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.58 – Cancelamento de punição
é o direito concedido ao policial-militar de ter anulada em suas alterações a
averbação de punições e outras notas a elas relacionadas.
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