Flashcard FC40843
Art.59 – O cancelamento da punição pode ser concedido ao policial-militar que o requerer dentro das seguintes condições: IV- ter completado, sem qualquer punição. 1. a) 9 (nove) an
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.59 – O cancelamento da
punição pode ser concedido ao policial-militar que o requerer dentro das
seguintes condições:
IV- ter completado, sem qualquer
punição.
1.
a) 9 (nove) anos de efetivo
serviço, quando a punição a anular for de prisão;
2.
b) 5 (cinco) anos de efetivo
serviço, quando a punição a anular for de repreensão ou de detenção.
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