Flashcard FC40844
Art.60 – A entrada de requerimento solicitando cancelamento de punição, bem como do despacho nele exarado, devem constar em boletim.
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.60 – A entrada de
requerimento solicitando cancelamento de punição, bem como do despacho nele
exarado, devem constar em boletim.
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Resposta
Parágrafo Único – A solução do
requerimento de cancelamento de punição é da competência do Comandante Geral.
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