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Art.66 – O elogio pode ser individual ou coletivo. 2° – Só serão registrados nos assentamentos dos policiais-militares os elogios individuais obtidos no desempenho de funções própr
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.66 – O elogio pode ser
individual ou coletivo.
2° – Só serão registrados nos assentamentos dos
policiais-militares os elogios individuais obtidos no desempenho de funções
próprias à Polícia Militar e concedido por autoridade com atribuições para
fazê-lo.
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