Flashcard FC40859
Art.67 -As dispensas do serviço, como recompensa, podem ser II – dispensa parcial do serviço, quando isenta de algumas tarefas, que devem ser especificadas na concessão. 1° – A dis
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.67 -As dispensas do serviço,
como recompensa, podem ser
II – dispensa parcial do
serviço, quando isenta de algumas tarefas, que devem ser especificadas na
concessão.
1° – A dispensa total do serviço, é concedida pelo
prazo máximo de 8 (oito) dias e não deve ultrapassar o total de 16 (dezesseis)
dias, no decorrer de um ano civil. Esta dispensa não invalida o direito de
férias.
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