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Flashcard FC41122

s servidores do Judiciário podem praticar quais tipos de atos?

Constituição Federal (CF/88)

s servidores do Judiciário podem praticar quais tipos de atos?

  1. Atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório.
  2. Atos decisórios, incluindo sentenças.
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Resposta

Atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório.

Comentário do professor

Servidores do Judiciário podem receber delegação para praticar atos administrativos e de mero expediente, desde que sem caráter decisório

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