Flashcard FC413966
Quais são os tipos de bens que integram o patrimônio do Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Os bens do Município incluem móveis, imóveis, direitos e ações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - Constituem bens do Município todos os móveis, imóveis, direitos e ações que a qualquer título integrem ou venham a integrar seu patrimônio. *(Redação conf. Emenda 02/02)
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