Flashcard FC413967
Quais direitos devem ser assegurados pelo Município a todos os habitantes do seu território?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve assegurar o direito à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados e idosos, transporte, habitação e meio ambiente equilibrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - Compete ao Município, em parceria ou colaboração com a União ou o Estado, ou ainda, em suplementação a ambos, respeitados os princípios constitucionais e as leis municipais, assegurar a todos os habitantes do seu território o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados e aos idosos, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. *(Redação conf. Emenda 02/02)
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