Flashcard FC413968
Qual é a regra sobre a divisão administrativa do Município em relação aos Distritos?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A divisão administrativa do Município deve manter os Distritos já existentes e aqueles que forem criados conforme a Constituição do Estado de São Paulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º - Fica mantida a divisão administrativa do Município nos Distritos já existentes e nos que vierem a ser criados nos termos do parágrafo único, do artigo 145, da Constituição do Estado de São Paulo. *(Redação conf. Emenda 02/02)
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