Flashcard FC413969
Em que circunstâncias a alteração da divisão administrativa do Município pode ser realizada?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A alteração da divisão administrativa do Município pode ser feita, desde que não ocorra em ano de eleições municipais e respeitando as disposições específicas da Constituição do Estado de São Paulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - A alteração da divisão administrativa do Município poderá ser feita, exceto em ano de eleições municipais e observado o disposto no parágrafo único do artigo 145 da Constituição do Estado de São Paulo. *(Redação conf. Emenda 02/02)
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