Flashcard FC413970
Como podem ser alterados os limites territoriais do Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Os limites territoriais do Município podem ser alterados conforme as disposições das Constituições Federal e Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10 - Os limites territoriais do Município podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual.
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