Flashcard FC413971
Quais são algumas das atribuições do Município relacionadas ao bem-estar da população?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve legislar sobre assuntos de interesse local, elaborar o orçamento anual, organizar serviços públicos, regular o uso do solo, e garantir políticas públicas para idosos e pessoas com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar as Legislações Federal e Estadual no que lhes couber;
III - Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
IV - Criar, organizar e suprimir Distritos, obedecida a disposição do artigo 9º e as legislações federal e estadual que digam respeito à matéria. *(Redação conf. Emenda 02/02)
V - Elaborar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos;
VI - Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
VII - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
VIII - Dispor sobre a administração, utilização e alienação de bens públicos;
IX - Dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços públicos locais;
X - Organizar o Quadro e estabelecer o regime jurídico dos Servidores Públicos;
XI - Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XII - Planejar o uso e ocupação do solo em todo seu território;
XIII - Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a legislação pertinente;
XIV - Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XV - Suspender ou cassar a licença concedida a estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar sua atividade;
XVI - Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a de seus concessionários;
XVII - Adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação;
XVIII - Regular a disposição, o traçado e as condições dos bens públicos de uso comum;
XIX - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, fixando itinerário e pontos de parada de veículos de transporte coletivo;
XX - Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos de aluguel;
XXI - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando-lhes as respectivas tarifas;
XXII - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais;
XXIII - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXIV - Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos naturais;
XXV - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXVI - Dispor sobre o serviço funerário e sobre cemitérios;
XXVII - Regulamentar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXVIII - Prestar assistência médico-hospitalar de prontosocorro por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas, atendido ao disposto nas legislações federal e estadual;
XXIX - Organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao exercício de seu poder de polícia administrativa;
XXX - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de infração, na forma da lei;
XXXI - Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade de erradicar zoonoses;
XXXII - Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXIII - Respeitar aos direitos individuais e coletivos previstos nas Constituições Federal e Estadual, no âmbito da administração municipal, no que for da sua competência. *(Redação conf. Emenda 02/02)
XXXIV - Interditar ou fazer demolir edificações em ruína, que ameaçam ruir ou em condições de insalubridade;
XXXV - Conceder, permitir, autorizar e regulamentar o transporte por caminhões, camionetas, utilitários e por tração animal;
XXXVI - Garantir, na forma da lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano;
XXXVII - Conceder alvará para exploração do serviço de transporte escolar, fiscalizando o cumprimento das Legislações Federal e Estadual;
XXXIX - Garantir políticas públicas em prol dos cidadãos idosos, visando instituir em seu favor:
§ 1º Aos cidadãos de faixa etária superior a sessenta e cinco anos a gratuidade de transporte coletivo nas linhas urbanas e rurais de ônibus;
§ 2º E aos cidadãos de faixa etária superior a sessenta anos
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