Flashcard FC413972
Qual é a condição necessária para a alteração de finalidade de bens públicos e logradouros?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A alteração de finalidade deve ser autorizada previamente por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12 - A alteração de finalidade de qualquer bem público e logradouros, inclusive as benfeitorias neles existentes, somente poderá ser feita mediante prévia autorização legislativa, ressalvado o disposto no inciso VII, do artigo 180, da Constituição Estadual. *(Redação conf. Emenda 023/92)
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