Flashcard FC413973
Quais são algumas das proibições impostas ao Município em relação à sua atuação administrativa?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município não pode estabelecer cultos religiosos, recusar fé a documentos públicos, criar distinções entre brasileiros e estrangeiros, subvencionar propaganda política, manter publicidade que não tenha caráter educativo, outorgar isenções fiscais sem justificativa de interesse público e instituir ou aumentar tributos sem lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15 - Ao Município compete suplementar as Legislações Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - Recusar fé aos documentos públicos;
III - Criar distinções ou preferências entre brasileiros ou estrangeiros legalmente radicados no País; *(Redação conf. Emenda 02/02)
IV - Subvencionar ou auxiliar propaganda políticopartidária ou com fins estranhos à administração, quer pela imprensa, falada, escrita e televisionada, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação;
V - Manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem que o interesse público seja justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII - Instituir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
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