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Qual é a possibilidade de adoção de regime jurídico para os servidores da administração pública municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município pode adotar o regime jurídico misto e um plano de carreira para seus servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17 - O Município poderá adotar o regime jurídico misto e plano de carreira, para os servidores da administração pública direta e indireta. *(Redação conf. Emenda 02/02)
§ 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º Aplicam-se aos servidores estatutários o disposto nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXX e XXXI do artigo 7º da Constituição Federal. *(Redação conf. Emenda 02/02)
§ 3º É livre a associação profissional ou sindical, observado o disposto na lei, ficando assegurado o desconto da mensalidade em folha de pagamento aos associados destas entidades.
§ 4º O regime misto será composto por servidores estatutários, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e celetistas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). *(Acrescido conf. Emenda 02/02)
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