Flashcard FC413975
Qual é o direito do servidor em relação à licença por motivo de doença de familiares?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O servidor tem direito a licença para cuidar do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, desde que a assistência pessoal seja considerada indispensável por uma inspeção médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18 - O Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.
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