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Quais regras se aplicam aos servidores municipais em relação à aposentadoria e benefícios previdenciários?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
As regras para aposentadoria e benefícios previdenciários dos servidores municipais seguem as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, conforme a legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19 - Aplicam-se aos servidores municipais, estatutários ou celetistas, as regras estabelecidas no artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, nos termos da lei. *(Redação conf. Emenda 02/02) Incisos I, II e
III - SUPRIMIDOS - EMENDA 02/02
§ 1º SUPRIMIDO - EMENDA 02/02
§ 2º A lei disporá sobre aposentadoria e outros benefícios de natureza previdenciária, com relação a cargos ou funções temporárias. *(Redação conf. Emenda 02/02)
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, bem como em atividade privada, devidamente comprovado por certidão específica, será computado integralmente, para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor estatutário. *(Redação conf. Emenda 02/02)
§ 4º Os proventos da aposentadoria do servidor estatutário serão revistos na mesma forma, proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. *(Redação conf. Emenda 02/02)
§ 5º O benefício da pensão por morte do servidor estatutário corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior. *(Redação conf. Emenda 02/02)
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