Flashcard FC413977
Quais são as condições para que um servidor público estável perca o cargo?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um servidor público estável pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho, também com ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20 - São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso. *(Redação conf. Emenda 02/02)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa. *(Redação conf. Emenda 02/02)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. *(Redação conf. Emenda 02/02)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. *(Redação conf. Emenda 02/02)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho, nos termos da lei, por comissão instituída para essa finalidade. *(Redação conf. Emenda 02/02)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em