Flashcard FC413978
Qual a situação do artigo mencionado em relação à sua constitucionalidade?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O artigo foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, portanto, está suspenso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22 - Artigo suspenso pela Resolução nº 112/91 por ter sido declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - ADIn 12518-0/7.
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