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Qual é a duração da licença maternidade garantida ao servidor gestante pelo Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A licença maternidade é garantida por cento e vinte dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26 - O Município garantirá a aplicação da licença maternidade por cento e vinte dias à servidora gestante, bem como a licençapaternidade de, no mínimo, cinco dias, com vencimentos integrais.
Parágrafo Único - A lei assegurará à servidora gestante proteção especial, garantindo-lhe adequação ou mudança temporária de função, antes e após o parto, nos casos em que for recomendado à sua saúde ou do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens. *(Redação conf. Emenda 017/92)
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