Flashcard FC413980
Quais são os requisitos para a instituição de vantagens de qualquer natureza no serviço público?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
As vantagens devem ser instituídas por lei e atender ao interesse público e às exigências do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
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