Flashcard FC413982
Qual é a finalidade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) nos órgãos da administração que possuem empregados regidos pela CLT?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A CIPA tem como finalidade proteger a vida e as condições e ambiente de trabalho dos empregados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30 - Os órgãos da administração direta e indireta que possuam empregados regidos pela ConsoIidação das Leis do Trabalho - CLT, nos termos da legislação própria, constituirão Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, visando à proteção da vida, das condições e ambiente de trabalho de seus empregados, na forma da lei. *(Redação conf. Emenda 02/02)
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