Flashcard FC413984
Quais são as obrigações de publicação do Prefeito em relação ao movimento de caixa e ao balancete financeiro?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Prefeito deve publicar diariamente o movimento de caixa do dia anterior e mensalmente o balancete resumido da receita e despesa do mês anterior, enviando uma cópia à Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - O Prefeito fará publicar:
I - diariamente, por edital afixado no local apropriado, o movimento de caixa do dia anterior;
II - mensalmente, até o 15º dia útil, o balancete resumido da receita e da despesa do mês anterior, com encaminhamento de cópia à Câmara.
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