Flashcard FC413986
Quem está proibido de contratar com o Município e por quanto tempo essa proibição se estende após o término das funções?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, além de seus cônjuges e parentes até o segundo grau, estão proibidos de contratar com o Município por até seis meses após o término de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas que com qualquer deles mantenha vínculo de matrimônio ou parentesco por afinidade, consangüinidade ou adoção até o segundo grau, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findar as respectivas funções. *(Redação conf. Emenda 02/02)
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
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