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Quais são as consequências para a pessoa jurídica que não comprovar regularidade fiscal?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Não poderá contratar com o Município nem receber benefícios, incentivos fiscais, subvenções ou auxílios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37 - A pessoa jurídica que não comprovar regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e junto ao Instituto de Seguridade Social, não poderá contratar com o Município, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ou, subvenção ou auxílio. *(Redação conf. Emenda 02/02)
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