Flashcard FC413988
Qual é o prazo para atendimento dos pedidos baseados nos incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O prazo para atendimento é determinado por ato regulamentar específico de cada Poder do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38 - Os pedidos feitos com base nos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal serão atendidos no prazo fixado em ato regulamentar próprio de cada um dos Poderes do Município. *(Redação conf. Emenda 02/02)
Parágrafo Único - SUPRIMIDO - EMENDA 026/92
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