Flashcard FC413989
Quem é responsável pela administração dos bens municipais?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A administração dos bens municipais é de responsabilidade do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
§ 1º Pertencem ao Patrimônio Municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de oito quilômetros, contados do ponto central da sede do Município;
§ 2º Integram, igualmente, o Patrimônio Municipal, as terras devolutas localizadas dentro do raio de seis quilômetros, contados do ponto central dos seus Distritos.
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